TJDF APR - 946844-20140130043659APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, porque o lapso temporal decorrido entre a data da sentença e de cumprimento do mandado ou a superveniência de maioridade penal do adolescente não afasta sua responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada a medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos. 2. Inexistente a prova de dano irreparável ao menor, o recebimento do recurso se dá no efeito devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. É prescindível a perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e pela confissão do adolescente. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. A não valoração positiva da confissão do adolescente não viola a regra contida no art. 54 da Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, haja vista que o referido artigo expõe que a garantia dada ao adulto de que não será punido se um ato não for considerado um delito se estende ao menor infrator. 6. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, porque o lapso temporal decorrido entre a data da sentença e de cumprimento do mandado ou a superveniência de maioridade penal do adolescente não afasta sua responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada a medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos. 2. Inexistente a prova de dano irreparável ao menor, o recebimento do recurso se dá no efeito devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. É prescindível a perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e pela confissão do adolescente. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. A não valoração positiva da confissão do adolescente não viola a regra contida no art. 54 da Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, haja vista que o referido artigo expõe que a garantia dada ao adulto de que não será punido se um ato não for considerado um delito se estende ao menor infrator. 6. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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