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Jurisprudência


TJDF APR - 946845-20140910214960APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV.FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação quando as provas testemunhal e pericial demonstram que o apelante usou documento de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo CRLV sabidamente falso, sendo evidente o seu conhecimento da falsidade, porque adquiriu o automóvel de um estranho, sem exigir recibo ou DUT, bem como não cumpriu as exigências legais junto ao DETRAN. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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