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Jurisprudência


TJDF APR - 946854-20150110681690APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa quando, transcorrido o prazo in albis para apresentação das razões recursais, não foram elas apresentadas e o réu não foi intimado para constituir novo defensor, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Recurso conhecido para acolher a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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