TJDF APR - 946860-20130610141630APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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