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Jurisprudência


TJDF APR - 946864-20130111221800APR

Ementa
PENAL. ART. 304, DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a conduta imputada ao réu foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia. Faz uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) o agente que conduz veículo para transporte individual de passageiros utilizando selo de permissão falsificado no pára-brisa do táxi. Se a pena aplicada pelo juiz a quo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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