TJDF APR - 946873-20150110635046APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 2. A confissão judicial, utilizada pelo juiz na sentença, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Presente a atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser reduzida em quantidade que atenda ao princípio da proporcionalidade. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade 5. Se a pena privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante foi fixada no mínimo legal, também a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta no mínimo, em atenção à proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 2. A confissão judicial, utilizada pelo juiz na sentença, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Presente a atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser reduzida em quantidade que atenda ao princípio da proporcionalidade. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade 5. Se a pena privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante foi fixada no mínimo legal, também a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta no mínimo, em atenção à proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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