TJDF APR - 946885-20151010077900APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. As provas dos autos evidenciam que o apelante portava arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando incurso, portanto, nas penas do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado para sua configuração, bastando, para tanto, que a conduta se amolde àquelas tipificadas na Lei n. 10.826/03. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. As provas dos autos evidenciam que o apelante portava arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando incurso, portanto, nas penas do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado para sua configuração, bastando, para tanto, que a conduta se amolde àquelas tipificadas na Lei n. 10.826/03. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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