TJDF APR - 946886-20150210010302APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO PELO DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovadas a autoria/materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na 3ª fase, havendo mais de uma causa de aumento, mostra-se possível a utilização de uma delas para recrudescer a pena-base e da restante para majorar a pena. Recrudescida e pena-base pelo deslocamento de causas de aumento, mostra-se viável a utilização da circunstância atenuante da menoridade relativa.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO PELO DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovadas a autoria/materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na 3ª fase, havendo mais de uma causa de aumento, mostra-se possível a utilização de uma delas para recrudescer a pena-base e da restante para majorar a pena. Recrudescida e pena-base pelo deslocamento de causas de aumento, mostra-se viável a utilização da circunstância atenuante da menoridade relativa.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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