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Jurisprudência


TJDF APR - 946938-20150710203856APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABLIDADE. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CP). NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. No caso analisado, trata-se de furto qualificado pelo concurso de pessoas e, ainda, cometido no período noturno. Além disso, os acusados possuem condenações transitadas em julgado. Nessas condições reconhece-se uma maior reprovabilidade das condutas,desautorizando a incidência do referido princípio. 3. É possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao privilégio (art. 155, § 2º, do CP), desde que o réu seja primário e a coisa subtraída seja de pequeno valor. No caso, embora de pequeno valor, incabível a pretendida causa de diminuição de pena, tendo em vista que os réus ostentam condenações transitadas em julgado. 4.Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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