TJDF APR - 946940-20110710068667APR
PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos V, ou VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pelas interceptações telefônicas, depoimentos dos policiais, corroborada pelas declarações da vítima e confissão dos réus em outro procedimento, onde confirmaram ter agido em conjunto e mediante arrombamento, na subtração à casa lotérica. 2. Apremeditação e o fato de os agentes terem adentrado no local pela loja vizinha, ainda em construção, destruindo a parede que fazia divisão com o estabelecimento vítima, demonstram maior ousadia e destemor, justificando a valoração negativa relativa da culpabilidade por merecer especial reprovação. 3. É perfeitamente possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações por fatos anteriores ao que se examina e com trânsito em julgado, além de autorizar o reconhecimento dos maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes STF e STJ. 5. O prejuízo suportado pela vítima é circunstância inerente ao crime contra o patrimônio, só justificando sua análise desfavorável quando extrapole o limite do razoável, caso dos autos. 6. Aatenuante da confissão espontânea, ainda que realizada em outro procedimento ou ação penal, deve ser reconhecida em favor do réu, quando serviu para embasar o convencimento do ilustre sentenciante bem como desta Corte,devendo ser tal benesse estendida aos demais corréus, que também admitiram a prática do crime em comento naqueles autos, nos termos do art. 580 do CPP. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos V, ou VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pelas interceptações telefônicas, depoimentos dos policiais, corroborada pelas declarações da vítima e confissão dos réus em outro procedimento, onde confirmaram ter agido em conjunto e mediante arrombamento, na subtração à casa lotérica. 2. Apremeditação e o fato de os agentes terem adentrado no local pela loja vizinha, ainda em construção, destruindo a parede que fazia divisão com o estabelecimento vítima, demonstram maior ousadia e destemor, justificando a valoração negativa relativa da culpabilidade por merecer especial reprovação. 3. É perfeitamente possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações por fatos anteriores ao que se examina e com trânsito em julgado, além de autorizar o reconhecimento dos maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes STF e STJ. 5. O prejuízo suportado pela vítima é circunstância inerente ao crime contra o patrimônio, só justificando sua análise desfavorável quando extrapole o limite do razoável, caso dos autos. 6. Aatenuante da confissão espontânea, ainda que realizada em outro procedimento ou ação penal, deve ser reconhecida em favor do réu, quando serviu para embasar o convencimento do ilustre sentenciante bem como desta Corte,devendo ser tal benesse estendida aos demais corréus, que também admitiram a prática do crime em comento naqueles autos, nos termos do art. 580 do CPP. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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