main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 946941-20090910155666APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE CONCORRER PARA O CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP), perpetrado com o dolo de concorrer para o seu desenvolvimento (art. 29, caput, do CP), não há falar em absolvição por inexistência de provas de que a ré teria contribuído para a infração penal ou em absolvição por insuficiência de provas para a condenação (incisos V e VII, do art. 386 do CPP). 2 - A elucidação de quem, de fato, falsificou alvará de funcionamento torna-se de somenos importância quando verificado que a ré foi a pessoa contratada por comerciante para obtê-lo regularmente perante a Administração Regional da cidade e, ao contrário, ela lhe apresenta documento público falsificado cujo surgimento material no mundo dos fatos não poderia ter se dado de outra forma senão com sua cooperação dolosa, direta e determinante. 3 - Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão