TJDF APR - 946942-20150310108002APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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