TJDF APR - 946944-20140310358015APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E CONSTITUCIONAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO D PROCESSO. INVIABILIDADE. 1 - A suspensão dos direitos políticos é decorrência lógica e automática para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Inobstante, há relevante debate jurídico quando se está diante de uma condenação na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, pois o exercício dos direitos políticos não lhe seria incompatível. 2 - Em face disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 601182/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, todavia não determinou a sobrestamento de qualquer feito até que se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Assim, não há falar em suspensão da medida constitucional determinada em sentença até o pronunciamento final do E. STF quanto ao tema, tampouco no afastamento da incidência do art. 15, III, da CF, ao caso concreto. Precedentes. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E CONSTITUCIONAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO D PROCESSO. INVIABILIDADE. 1 - A suspensão dos direitos políticos é decorrência lógica e automática para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Inobstante, há relevante debate jurídico quando se está diante de uma condenação na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, pois o exercício dos direitos políticos não lhe seria incompatível. 2 - Em face disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 601182/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, todavia não determinou a sobrestamento de qualquer feito até que se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Assim, não há falar em suspensão da medida constitucional determinada em sentença até o pronunciamento final do E. STF quanto ao tema, tampouco no afastamento da incidência do art. 15, III, da CF, ao caso concreto. Precedentes. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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