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Jurisprudência


TJDF APR - 946945-20150710178539APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DOSIMETRIA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ART. 44, INC. I, DO CP. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Incabível a desclassificação do delito de roubo para o de furto quando comprovado o emprego de grave ameaça contra a vítima para a subtração do bem. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese de crime de roubo, uma vez que o art. 44, inc. I, do Código Penal, impede, de forma inequívoca, a concessão do benefício para crimes cometidos com grave ameaça ou violência a pessoa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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