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Jurisprudência


TJDF APR - 946951-20150110749756APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PRÁTICA DAS CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E VENDER. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão do réu, prestados de forma uníssona, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, sem divergências em si, não demonstrado qualquer interesse deles em falsamente imputar a conduta delitiva ao réu, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar o decreto condenatório. 3. Não deve ser a circunstância judicial da culpabilidade tida como desfavorável tão só pelo fato de o réu ter incorrido, naturalmente, em mais de uma das condutas previstas no tipo, considerando-se, portanto, a reprovabilidade da traficância para além do ordinariamente previsto. Por ser o tráfico de entorpecente delito cujo tipo elenca múltiplas ações, é encadeamento lógico que o agente traga consigo o entorpecente que irá vender. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, trazido consigo ou mantido em depósito para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, embora dele decorrente, vendesse a droga. Precedente. 4. Anatureza e diversidade de drogas podem ensejar o acréscimo da pena-base. 5. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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