TJDF APR - 947024-19980510022892APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TERMO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. RAZÕES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. nulidade posterior à pronúncia. INOCORRÊNCIA. sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.INEXISTÊNCIA. decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. CONSONÂNCIA. PROVAS. VALIDADE. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO. MAIOR REPROVABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONÁRIO. FRAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO). DOUTRINA. JUSRISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO DE 1/2(METADE). PROPORCIONALIDADE. Preliminar - Não há que se falar em prescrição se, após o último marco interruptivo, a saber, a sentença penal condenatória, não transcorreu o prazo prescricional. Mérito - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que o Magistrado, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho optou por tese que encontra amparo na prova dos autos, a condenação deve ser mantida. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. Há maior reprovação social na conduta do agente que foi o mandante dos homicídios qualificados. A análise da conduta social depende de elementos que informem sobre o comportamento do agente no seu meio social (familiar, profissional, comunitário). Não pode se circunscrever ao exame da folha de antecedentes penais do réu, sob pena de ocorrer bis in idem, considerando que registros diversos configuram antecedentes e reincidência. Tanto mais quando se trata de réu primário. A análise negativa da personalidade exige a produção de prova técnica elaborada por profissional habilitado, imprescindível para a correta valoração pelo julgador. O fato de se tratar o algoz, mandante do homicídio, amigo da vítima, configura elemento que pode elevar a pena-base na análise das circunstâncias do crime. Inexiste critério lógico ou matemático para aumento da pena-base ou na segunda fase da dosimetria. Na primeira, aceita-se na doutrina e jurisprudência critério objetivo: diferença entre os limites mínimo e máximo, dividido por oito circunstâncias judiciais. Na segunda, doutrina e jurisprudência entendem proporcional, o acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, quando existe uma circunstância legal objetiva. Na falta de regra específica de aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, se apresenta menos subjetivo e de melhor entendimento ao sentenciado, a escolha de fração, uma vez que permite a ele saber exatamente qual foi o acréscimo à pena-base fixada. Se a delação feita pelo réu foi relevante para elucidação do crime, porquanto indiciou os demais autores, ao colaborar voluntariamente com a investigação policial, mas, por outro lado, em Juízo fez uso do direito de permanecer em silêncio, se apresenta razoável e proporcional a diminuição da pena na fração de 1/2(metade). Recursos das defesas conhecidos e não providos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TERMO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. RAZÕES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. nulidade posterior à pronúncia. INOCORRÊNCIA. sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.INEXISTÊNCIA. decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES. CONSONÂNCIA. PROVAS. VALIDADE. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO. MAIOR REPROVABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONÁRIO. FRAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO). DOUTRINA. JUSRISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO DE 1/2(METADE). PROPORCIONALIDADE. Preliminar - Não há que se falar em prescrição se, após o último marco interruptivo, a saber, a sentença penal condenatória, não transcorreu o prazo prescricional. Mérito - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que o Magistrado, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho optou por tese que encontra amparo na prova dos autos, a condenação deve ser mantida. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. Há maior reprovação social na conduta do agente que foi o mandante dos homicídios qualificados. A análise da conduta social depende de elementos que informem sobre o comportamento do agente no seu meio social (familiar, profissional, comunitário). Não pode se circunscrever ao exame da folha de antecedentes penais do réu, sob pena de ocorrer bis in idem, considerando que registros diversos configuram antecedentes e reincidência. Tanto mais quando se trata de réu primário. A análise negativa da personalidade exige a produção de prova técnica elaborada por profissional habilitado, imprescindível para a correta valoração pelo julgador. O fato de se tratar o algoz, mandante do homicídio, amigo da vítima, configura elemento que pode elevar a pena-base na análise das circunstâncias do crime. Inexiste critério lógico ou matemático para aumento da pena-base ou na segunda fase da dosimetria. Na primeira, aceita-se na doutrina e jurisprudência critério objetivo: diferença entre os limites mínimo e máximo, dividido por oito circunstâncias judiciais. Na segunda, doutrina e jurisprudência entendem proporcional, o acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, quando existe uma circunstância legal objetiva. Na falta de regra específica de aplicação da pena na segunda fase da dosimetria, se apresenta menos subjetivo e de melhor entendimento ao sentenciado, a escolha de fração, uma vez que permite a ele saber exatamente qual foi o acréscimo à pena-base fixada. Se a delação feita pelo réu foi relevante para elucidação do crime, porquanto indiciou os demais autores, ao colaborar voluntariamente com a investigação policial, mas, por outro lado, em Juízo fez uso do direito de permanecer em silêncio, se apresenta razoável e proporcional a diminuição da pena na fração de 1/2(metade). Recursos das defesas conhecidos e não providos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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