TJDF APR - 947025-20150111331404APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DEZESSETE REGISTROS DE SENTENÇA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CONFIGURADA. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A multirreincidência, no caso indicada por dezessete registros de sentença penal condenatória, impede seja compensada a atenuante da confissão espontânea. A conduta de quem, perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade, com o intuito de ocultar seus antecedentes e evitar o retorno do CPD, de onde o agente estava evadido, é típica e não se inclui nas hipóteses de legítimo direito de autodefesa, ou de não auto-incriminação. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DEZESSETE REGISTROS DE SENTENÇA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CONFIGURADA. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A multirreincidência, no caso indicada por dezessete registros de sentença penal condenatória, impede seja compensada a atenuante da confissão espontânea. A conduta de quem, perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade, com o intuito de ocultar seus antecedentes e evitar o retorno do CPD, de onde o agente estava evadido, é típica e não se inclui nas hipóteses de legítimo direito de autodefesa, ou de não auto-incriminação. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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