TJDF APR - 947027-20140112011092APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. Se a prova dos autos indica que o agente repassava porções de drogas a diversos usuários, recebendo deles dinheiro e além disso trazia consigo quantidade de droga incompatível como mero uso, inviável a desclassificação do crime de tráfico para a figura disposta no art. 28 da LAD. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava à atividade criminosa. Na unificação da pena pecuniária em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do CP, reservada para as hipóteses de concurso. A pena fixada acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP, deve ser cumprida no regime inicial semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 72 DO CP. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. Se a prova dos autos indica que o agente repassava porções de drogas a diversos usuários, recebendo deles dinheiro e além disso trazia consigo quantidade de droga incompatível como mero uso, inviável a desclassificação do crime de tráfico para a figura disposta no art. 28 da LAD. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava à atividade criminosa. Na unificação da pena pecuniária em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do CP, reservada para as hipóteses de concurso. A pena fixada acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP, deve ser cumprida no regime inicial semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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