TJDF APR - 947030-20111210055206APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OUTROS FATOS. REJEITADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CRIME PRATICADO CONTRA DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. ABUSO DE PODER. SANÇÃO MANTIDA. Não se acolhe o pedido de suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial que apura fatos não diretamente relacionados àqueles apurados nestes autos. A suposta responsabilidade penal de terceiro, que não é réu ou vítima neste processo, mas que seria beneficiado pela coação exercida contra a vítima, não constitui hipótese obrigatória de suspensão da ação penal, por não se configurar questão prejudicial heterogênea obrigatória, nos termos do art. 92 do CPP. Mantém-se a condenação pelos crimes de coação no curso do processo e lesão corporal, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada pelo conjunto probatório constituído pelo depoimento de testemunhas, palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e imagens gravadas no hospital, tudo a indicar a prática dos crimes. Pratica coação no curso do processo o agente que, utilizando-se de ameaças de morte e violência física, obriga detento sob sua custódia a gravar vídeo, a fim de favorecer um colega, investigado em inquérito policial por facilitar a fuga de presos. Age com culpabilidade acentuada o agente que, ao invés de zelar pela integridade física do custodiado, o tortura cruelmente a fim de que ele permitisse a gravação de um vídeo que seria utilizado para beneficiar um colega. As circunstâncias são desfavoráveis, pois a vítima foi retirada do Hospital, onde recebia atendimento médico, e levada para a parte de trás da viatura, onde foi obrigada a gravar depoimento sob ameaças de morte e intenso sofrimento físico, e ainda recebeu uma porção de cocaína como forma de agradecimento. Écabível a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Se a sentença explicitou de forma suficiente e adequada as razões pelas quais se justifica a perda do cargo público de agente de atividades penitenciárias que comete os crimes de coação no curso do processo e lesão corporal contra um detento sob sua responsabilidade, deve ser mantida a sentença condenatória também quanto a este ponto. Apelações dos réus não providas. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OUTROS FATOS. REJEITADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CRIME PRATICADO CONTRA DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. ABUSO DE PODER. SANÇÃO MANTIDA. Não se acolhe o pedido de suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial que apura fatos não diretamente relacionados àqueles apurados nestes autos. A suposta responsabilidade penal de terceiro, que não é réu ou vítima neste processo, mas que seria beneficiado pela coação exercida contra a vítima, não constitui hipótese obrigatória de suspensão da ação penal, por não se configurar questão prejudicial heterogênea obrigatória, nos termos do art. 92 do CPP. Mantém-se a condenação pelos crimes de coação no curso do processo e lesão corporal, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A autoria dos crimes ficou comprovada pelo conjunto probatório constituído pelo depoimento de testemunhas, palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e imagens gravadas no hospital, tudo a indicar a prática dos crimes. Pratica coação no curso do processo o agente que, utilizando-se de ameaças de morte e violência física, obriga detento sob sua custódia a gravar vídeo, a fim de favorecer um colega, investigado em inquérito policial por facilitar a fuga de presos. Age com culpabilidade acentuada o agente que, ao invés de zelar pela integridade física do custodiado, o tortura cruelmente a fim de que ele permitisse a gravação de um vídeo que seria utilizado para beneficiar um colega. As circunstâncias são desfavoráveis, pois a vítima foi retirada do Hospital, onde recebia atendimento médico, e levada para a parte de trás da viatura, onde foi obrigada a gravar depoimento sob ameaças de morte e intenso sofrimento físico, e ainda recebeu uma porção de cocaína como forma de agradecimento. Écabível a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Se a sentença explicitou de forma suficiente e adequada as razões pelas quais se justifica a perda do cargo público de agente de atividades penitenciárias que comete os crimes de coação no curso do processo e lesão corporal contra um detento sob sua responsabilidade, deve ser mantida a sentença condenatória também quanto a este ponto. Apelações dos réus não providas. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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