TJDF APR - 947093-20150110807906APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TESES ABSOLUTÓRIA E RECLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DESTINADO AO AUTOCONSUMO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante após vender porção de cocaína para usuário e serem apreendidos em sua casa mais desse entorpecente e dinheiro. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando o agente é observado por policiais em campana que apuram denúncia anônima, sendo apreendida porção de droga que acabou de ser adquirida por usuário, além de dinheiro e mais droga na sua casa. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e credibilidade que só pode ser afastada mediante prova cabal em contrário. 3 A exasperação da pena-base não deve se fundar em ilações ou argumentos inerentes ao tipo penal infringido, devendo o respectivo acréscimo ser expurgado. 4 Não pode recorrer em liberdade o réu que respondeu preso a instrução criminal. A confirmação da sentença robustece os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 5 Não demonstrada a licitude do dinheiro apreendido, não se cogita em restituição, haja vista que a Constituição Federal consigna que Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 6 Apelação provida em parte.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TESES ABSOLUTÓRIA E RECLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DESTINADO AO AUTOCONSUMO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante após vender porção de cocaína para usuário e serem apreendidos em sua casa mais desse entorpecente e dinheiro. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando o agente é observado por policiais em campana que apuram denúncia anônima, sendo apreendida porção de droga que acabou de ser adquirida por usuário, além de dinheiro e mais droga na sua casa. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e credibilidade que só pode ser afastada mediante prova cabal em contrário. 3 A exasperação da pena-base não deve se fundar em ilações ou argumentos inerentes ao tipo penal infringido, devendo o respectivo acréscimo ser expurgado. 4 Não pode recorrer em liberdade o réu que respondeu preso a instrução criminal. A confirmação da sentença robustece os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 5 Não demonstrada a licitude do dinheiro apreendido, não se cogita em restituição, haja vista que a Constituição Federal consigna que Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 6 Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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