TJDF APR - 947101-20150110496208APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. EPRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANA. VALIDADE DA PROVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao vender haxixe e skank a usuários, constatando-se ainda que mantivesse na sua casa dois microsselos de LSD, oitenta gramas de haxixe, cento e setenta gramas de skank e três gramas de sementes de maconha, além de dois revólveres calibre 38, um deles com numeração raspada, e dezesseis projetis. 2 Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizadas por juízo competente e derivada de outra investigação mais ampla, onde o réu foi identificado e, ao se verificar o fenômeno da serendipidade, teve seu próprio telefone também grampeado. A validade dessa prova não exige a transcrição integral de todas as as conversas interceptadas, desde que seja disponibilizada às partes o áudio integral, possibilitando que, eventualmente, possam requerer novas transcrições reputadas necessárias. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga e de posse ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e interceptações telefônicas autorizadas. 4 A simples apreensão de revólver com numeração raspada é o quanto basta para configurar o tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. 5 Reduz-se a pena-base acima do mínimo nos pontos em que não haja fundamentação idônea no exame das moduladoras do artigo 59 do Código Penal. 6 Eventual isenção da pena pecuniária compete ao Juízo da Execução, mediante o exame da condição de miserabilidade do condenado. 7 O réu não demonstrou a origem lícita do veículo e, havendo indícios consistentes de que era usado no comércio de drogas e que foi adquirido com o produto do crime, o seu perdimento decorre da previsão do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal. 8 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. EPRISÃO EM FLAGRANTE PRECEDIDA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANA. VALIDADE DA PROVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao vender haxixe e skank a usuários, constatando-se ainda que mantivesse na sua casa dois microsselos de LSD, oitenta gramas de haxixe, cento e setenta gramas de skank e três gramas de sementes de maconha, além de dois revólveres calibre 38, um deles com numeração raspada, e dezesseis projetis. 2 Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizadas por juízo competente e derivada de outra investigação mais ampla, onde o réu foi identificado e, ao se verificar o fenômeno da serendipidade, teve seu próprio telefone também grampeado. A validade dessa prova não exige a transcrição integral de todas as as conversas interceptadas, desde que seja disponibilizada às partes o áudio integral, possibilitando que, eventualmente, possam requerer novas transcrições reputadas necessárias. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga e de posse ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e interceptações telefônicas autorizadas. 4 A simples apreensão de revólver com numeração raspada é o quanto basta para configurar o tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. 5 Reduz-se a pena-base acima do mínimo nos pontos em que não haja fundamentação idônea no exame das moduladoras do artigo 59 do Código Penal. 6 Eventual isenção da pena pecuniária compete ao Juízo da Execução, mediante o exame da condição de miserabilidade do condenado. 7 O réu não demonstrou a origem lícita do veículo e, havendo indícios consistentes de que era usado no comércio de drogas e que foi adquirido com o produto do crime, o seu perdimento decorre da previsão do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal. 8 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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