TJDF APR - 947105-20140130054123APR
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, confessado pelo adolescente, a manutenção do julgamento de procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas não são hábeis a fundamentar a alegação de excludente de ilicitude referente à legítima defesa, uma vez que o contexto dos autos autoriza concluir que o adolescente, afastado da vítima cerca de dois metros, sacou a arma e disparou três vezes em direção à cabeça do pretenso agressor, excedendo o mínimo necessário para repelir a eventual agressão injusta que possa ter sofrido. Pelas mesmas razões, incabível o acolhimento do pedido de desclassificação para ato análogo ao crime de lesão corporal, tendo em vista a demonstração do animus necandi. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando a gravidade do delito e o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra a necessidade de uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de proporcionar ao adolescente os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação para o adolescente, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a homicídio, tendo o representado outra passagem pela VIJ.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio, confessado pelo adolescente, a manutenção do julgamento de procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas não são hábeis a fundamentar a alegação de excludente de ilicitude referente à legítima defesa, uma vez que o contexto dos autos autoriza concluir que o adolescente, afastado da vítima cerca de dois metros, sacou a arma e disparou três vezes em direção à cabeça do pretenso agressor, excedendo o mínimo necessário para repelir a eventual agressão injusta que possa ter sofrido. Pelas mesmas razões, incabível o acolhimento do pedido de desclassificação para ato análogo ao crime de lesão corporal, tendo em vista a demonstração do animus necandi. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando a gravidade do delito e o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra a necessidade de uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de proporcionar ao adolescente os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação para o adolescente, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a homicídio, tendo o representado outra passagem pela VIJ.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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