TJDF APR - 947106-20150410028796APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A seleção da espécie de pena restritiva a ser fixada é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59, do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A seleção da espécie de pena restritiva a ser fixada é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59, do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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