TJDF APR - 947111-20151410033244APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. Havendo mais de uma condenação definitiva contra o réu, é lícito considerar uma para exasperar a pena-base (maus antecedentes) e a outra para gerar a agravante da reincidência (CP, art. 61), sem que isso configure agravamento da pena pelo mesmo fato (bis in idem). Precedentes. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese de autodefesa não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é reincidente e possui antecedentes criminais, conforme dispõe o §2º do art. 33 do Código Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. Havendo mais de uma condenação definitiva contra o réu, é lícito considerar uma para exasperar a pena-base (maus antecedentes) e a outra para gerar a agravante da reincidência (CP, art. 61), sem que isso configure agravamento da pena pelo mesmo fato (bis in idem). Precedentes. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese de autodefesa não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é reincidente e possui antecedentes criminais, conforme dispõe o §2º do art. 33 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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