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Jurisprudência


TJDF APR - 947112-20150510085914APR

Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COMPROVAÇÃO DE VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO PÚBLICA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RELAÇÃO DE AMIZADE COM FAMILIARES DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. O fato de não ter havido rompimento do hímen da vítima ou ainda não terem sido encontrados em exame médico, realizado, vestígios de outros atos libidinosos, não é capaz de desnaturar a conduta ilícita, comprovada no sentido de que houve a satisfação da lascívia do agente, quando este desnudou a vítima e passou a praticar atos libidinosos diversos. É inviável, portanto, a desclassificação do crime para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. A prática do crime valendo-se da relação de amizade com familiares da vítima é circunstância idônea a exasperar a pena-base. Demonstrada a prática de vários crimes, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, valendo-se o réu das mesmas relações de oportunidade, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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