TJDF APR - 947125-20050110227515APR
PENAL. CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 40, DA LEI 9605/98. CRIME PERMANENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INALTERADA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. A preliminar suscitada pelo apelante, de nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não merece ser acolhida, uma vez ausente prejuízo ao acusado. A alegação de remoção de uma das obras impugnadas pela Administração poderia ter sido demonstrada com a apresentação de simples fotografias, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O crime previsto no artigo 48, da Lei nº 9605/98, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, na qual não restou demonstrado o desfazimento das obras que causam danos ambientais, o prazo prescricional sequer começou a correr. A conduta delituosa consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48, da Lei nº 9605/98). A materialidade e a autoria do delito estão provadas por laudo pericial que informa acerca da invasão de área pública non edificandi pelo acusado, que está inserida em Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá e em Área do Parque Ecológico Vivencial Canjerana, pela construção de um canil, uma piscina e aterro de cerca de 500 m² no Lago Paranoá. A faixa marginal de 30 metros em torno do Lago Paranoá é caracterizada como Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto 24.499/2004. A entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012, não alterou essa característica, uma vez que a imposição de estipulação quanto à Área de Preservação Permanente das áreas em torno dos reservatórios d'água artificiais na licença ambiental é aplicada apenas aos novos empreendimentos. Precedentes deste Tribunal.
Ementa
PENAL. CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 40, DA LEI 9605/98. CRIME PERMANENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INALTERADA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. A preliminar suscitada pelo apelante, de nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não merece ser acolhida, uma vez ausente prejuízo ao acusado. A alegação de remoção de uma das obras impugnadas pela Administração poderia ter sido demonstrada com a apresentação de simples fotografias, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O crime previsto no artigo 48, da Lei nº 9605/98, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, na qual não restou demonstrado o desfazimento das obras que causam danos ambientais, o prazo prescricional sequer começou a correr. A conduta delituosa consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48, da Lei nº 9605/98). A materialidade e a autoria do delito estão provadas por laudo pericial que informa acerca da invasão de área pública non edificandi pelo acusado, que está inserida em Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá e em Área do Parque Ecológico Vivencial Canjerana, pela construção de um canil, uma piscina e aterro de cerca de 500 m² no Lago Paranoá. A faixa marginal de 30 metros em torno do Lago Paranoá é caracterizada como Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto 24.499/2004. A entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012, não alterou essa característica, uma vez que a imposição de estipulação quanto à Área de Preservação Permanente das áreas em torno dos reservatórios d'água artificiais na licença ambiental é aplicada apenas aos novos empreendimentos. Precedentes deste Tribunal.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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