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Jurisprudência


TJDF APR - 947136-20110310161140APR

Ementa
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 230, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DISTINTAS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA. O artigo 311, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, não foi revogado pelo artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê uma série de infrações administrativas, dentre as quais conduzir veículo com placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado, evidenciando, portanto, tratar-se de condutas distintas. Demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta. Configura o crime de receptação a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. O sujeito passivo deste delito é o proprietário ou o possuidor da coisa produto de crime, sendo necessária, portanto, a existência de um delito anterior e a comprovação da origem ilícita do bem. Demonstrado nos autos que o proprietário do veículo o adquiriu licitamente em um leilão, e, posteriormente, de forma ilícita, adulterou sinal de identificação externo e o vendeu para terceira pessoa, dispondo, assim, livremente de seu patrimônio, e que, na sequência, o terceiro negociou o veículo com o outro réu, evidencia-se que a coisa não se configura como produto de crime, pois sua aquisição não derivou de delito anterior. Modificações em sinal identificador de veículo automotor classificado como sucata não configuram, por si só, o crime antecedente da receptação, quando ausentes os demais elementos constitutivos do tipo. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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