TJDF APR - 947143-20151410075413APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO EM FRENTE A UMA ESCOLA. VÍTIMA DE 12 ANOS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O fato de o delito ter sido praticado contra vítima de 12 anos de idade em frente a uma escola, atrelada à situação prisional de o réu estar em cumprimento de prisão domiciliar, autorizam a exasperação da pena-base. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO EM FRENTE A UMA ESCOLA. VÍTIMA DE 12 ANOS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O fato de o delito ter sido praticado contra vítima de 12 anos de idade em frente a uma escola, atrelada à situação prisional de o réu estar em cumprimento de prisão domiciliar, autorizam a exasperação da pena-base. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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