PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. NOVATIO IN MELLIUS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. A Lei n. 12.015/2009 promoveu uma novatio in mellius, uma vez que as condutas previstas nos artigos 213 e 214, do Código Penal foram aglutinadas, passando a constituir delito único, previsto, após a alteração legislativa, no artigo 213, do Código Penal. Assim, a aplicação da lei vigente à época dos fatos mostra-se mais prejudicial ao réu, uma vez que a soma das penas, então cominadas nos preceitos secundários dos artigos 213 e 214, do Código Penal, redundaria em patamar mais elevado.