TJDF APR - 947151-20140110790102APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado que ostenta duas condenações, ainda que sem trânsito em julgado para a Defesa, e responde a outro processo, todos relativos a delitos contra o patrimônio, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado que ostenta duas condenações, ainda que sem trânsito em julgado para a Defesa, e responde a outro processo, todos relativos a delitos contra o patrimônio, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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