TJDF APR - 947152-20110310304712APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo o seu valor arbitrado de acordo com a situação econômica do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo o seu valor arbitrado de acordo com a situação econômica do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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