TJDF APR - 947155-20150510109099APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE. Consoante a jurisprudência, ante a concorrência de duas causas de aumento, o magistrado está autorizado a valorar uma delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase. Contudo, o magistrado não está obrigado a fazer o deslocamento de uma das causas de aumento, simplesmente porque a Defesa entende que esse critério seria mais benéfico ao réu, sob pena de violação ao juízo de discricionariedade do julgador e ao princípio da individualização da pena. O aumento na terceira fase de aplicação da pena observou o disposto na súmula 443, do STJ, tendo sido aplicada a fração de 3/8 em razão da quantidade de agentes (cinco) que participaram da empreitada criminosa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE. Consoante a jurisprudência, ante a concorrência de duas causas de aumento, o magistrado está autorizado a valorar uma delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase. Contudo, o magistrado não está obrigado a fazer o deslocamento de uma das causas de aumento, simplesmente porque a Defesa entende que esse critério seria mais benéfico ao réu, sob pena de violação ao juízo de discricionariedade do julgador e ao princípio da individualização da pena. O aumento na terceira fase de aplicação da pena observou o disposto na súmula 443, do STJ, tendo sido aplicada a fração de 3/8 em razão da quantidade de agentes (cinco) que participaram da empreitada criminosa.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão