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Jurisprudência


TJDF APR - 947156-20150710032858APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Incabível a redução do quantum atribuído às circunstâncias do crime simplesmente pelo fato de ter sido estabelecido aumento em patamar diferenciado ao vetor das consequências do crime, observando-se, assim, o princípio da individualização da pena. A apreensão e perícia da arma de fogo é prescindível para a configuração da causa de aumento do crime de roubo quando há nos autos prova segura de que o artefato foi efetivamente utilizado para ameaçar a vítima. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal e verificada a reincidência do réu, mostra-se correta a fixação do regime fechado, ainda que o quantum da pena cominada autorize a imposição do regime semiaberto.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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