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Jurisprudência


TJDF APR - 947162-20140610031035APR

Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. FUNDADO TEMOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. ARGUMENTO GENÉRICO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo e se insurge quanto a providências não determinadas na sentença, o recurso não deve ser conhecido nestes pontos, ante a falta interesse recursal. II - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. IV - A ameaça é crime formal e independe de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. Resta ele configurado quando demonstrado que a conduta do réu foi capaz de intimidar a vítima, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. V - Deve ser excluída a avaliação desfavorável da conduta social e da personalidade se embasada em fundamento genérico. VI - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa. VII - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser concedida a suspensão condicional da pena. VIII - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia, a fim de que seja oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a inicial acusatória e a sentença. Inexistindo pedido formal, e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. IX - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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