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Jurisprudência


TJDF APR - 947164-20070111466604APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIÚME. MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO POR PARTE DOS JURADOS. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - Preliminares não conhecidas, porquanto examinadas e rejeitadas em decisão anterior que, ao transitar em julgado, sedimentou a matéria, obstando que as mesmas questões sejam reprisadas e revolvidas, por já estarem definitivamente resolvidas. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. III - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe encontra suporte na prova oral produzida, na qual há elementos que indicam que o delito foi praticado por ciúme. IV - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. VI - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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