TJDF APR - 947299-20140210015326APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição, na medida em que tutela situações de menor potencial ofensivo, porém, de especial relevância penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330, do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, uma vez que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição, na medida em que tutela situações de menor potencial ofensivo, porém, de especial relevância penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330, do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, uma vez que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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