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Jurisprudência


TJDF APR - 947301-20150810000185APR

Ementa
HOMICÍDIO. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRIVILÉGIO. MOTIVO FÚTIL. PREJUDICIALIDADE. OFENSA AO ART. 490 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Nas apelações interpostas em face das decisões do Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, nos termos das apelações, de que as irresignações do MP e da Defesa, respectivamente, se fundam apenas nas alíneas a e c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, os recursos devem ser conhecidos restritamente. II - Se os jurados acataram a tese defensiva do homicídio privilegiado, fica prejudicado o quesito relativo à qualificadora do motivo fútil, por ser esta incompatível com aquela, nos termos do art. 490, parágrafo único, do CPP. III - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu atingiu a vítima com um golpe de faca em região do corpo de potencial letalidade (abdômen), não sobrevindo o óbito poque foi ela prontamente socorrida, correta a utilização da fração na metade. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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