PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações harmônicas da vítima, em ambas as fases, foram corroboradas pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para isentá-lo de sua responsabilidade penal, sobretudo porque não houve qualquer prova nos autos de que ele tenha se embriagado completamente, em face de caso fortuito ou força maior. 3. O Estatuto de Roma não se aplica ao presente caso, pois a referida norma se refere aos casos afetos ao Tribunal Penal Internacional, aplicando-se somente aos crimes de maior gravidade no âmbito internacional, e apenas subsidiariamente às jurisdições penais nacionais, conforme preconizado em seu artigo 1º. 4. Exclui-se a fixação de valor indenizatório por danos morais, arbitrada pela d. sentenciante em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois a sua estipulação na seara criminal demandaria dilação probatória incompatível com a celeridade que deve nortear o feito penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais.