main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 947423-20140710144816APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes e harmônicas no sentido de que o réu/apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública. 2. Ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal, incabível a absolvição sob alegação de legítima defesa, já que não há qualquer prova nos autos que evidencie que o acusado estaria sofrendo qualquer agressão atual ou iminente por parte de outrem. 3. Não há falar em atipicidade do crime de disparo por alegada ausência de perigo, eis que o referido delito de disparo de arma de fogo é crime formal, de perigo abstrato, cuja tipicidade prescinde de resultado naturalístico para a sua configuração. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão