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Jurisprudência


TJDF APR - 947428-20150110323163APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa do réu, a prova constituída pelo órgão acusatório é suficiente para firmar a autoria e a materialidade do crime, e não logrou a defesa provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o réu como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com base no dinheiro e nas porções de droga apreendidos, nos depoimentos judiciais dos policiais que observaram toda a transação e nas declarações dos usuários abordados. 2. Apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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