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Jurisprudência


TJDF APR - 947429-20050110187353APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O sofrimento emocional e o desamparo financeiro da família são resultados que decorrem naturalmente do evento morte e não podem ser destacados para valorar as consequências do crime em desfavor do acusado sem fundamentação em elementos do caso concreto. 2. No caso dos autos, a esposa da vítima, ao expor em Sessão Plenária que a morte do marido ocasionou sofrimento e desamparo à sua família, o fez de maneira genérica, sem detalhar as dificuldades pelas quais passou, de forma que fossem capazes de demonstrar que os efeitos do crime extrapolaram aqueles básicos do tipo, previstos pelo legislador ordinário como naturais ao preceito legal, devendo ser presumido em favor do réu que as consequências do crime não transbordaram aquelas inerentes ao tipo penal. 3. Apelação a que se dá provimento para restabelecer a pena-base ao mínimo legal.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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