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Jurisprudência


TJDF APR - 947442-20120110331935APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO MINISTERIAL. REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DE MÍDIAS. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 598, caput, do Código de Processo Penal, a legitimidade do Assistente de Acusação é supletiva, operando-se tão somente quando o titular da ação penal não recorre da sentença ou o faz parcialmente. Acolhida a preliminar. 2. A interposição das razões recursais pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se constituindo percalço ao exame do apelo no prazo legal. Preliminar rejeitada. 3. A ausência de conclusão da prova técnica realizada por meio de perícia inviabilizou a formação da livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto à autoria do fato típico de fraude processual. Razão de se manter a sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Rejeitada a preliminar de preclusão consumativa do recurso ministerial. Não conhecimento do apelo da Assistência de Acusação. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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