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Jurisprudência


TJDF APR - 947449-20160910015183APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. A infração foi demonstrada pelas declarações da vítima e da testemunha, além da confissão parcial. III. A prática de ato infracional análogo a homicídio tentado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida de semiliberdade. IV. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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