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Jurisprudência


TJDF APR - 947458-20150310203213APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM OS ACUSADOS - VIOLÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO AFASTADA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A palavra da vítima tem especial credibilidade em crimes contra o patrimônio. Na hipótese, harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res com os acusados e a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II.Incabível a desclassificação do crime para o do art. 155 do CP quando a ofendida foi ameaçada e agredida por um dos autores. III. A alegação de que o apelante desconhecia a menoridade do comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. IV. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. V. Parcial provimento para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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