TJDF APR - 947522-20150111231655APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE UM SEXTO. ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, mas sendo o condenado reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 2. No entanto, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença, possui direito ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE UM SEXTO. ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, mas sendo o condenado reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 2. No entanto, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença, possui direito ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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