TJDF APR - 947524-20140710181137APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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