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Jurisprudência


TJDF APR - 947526-20150110213188APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. O delito de tráfico é uma infração penal de conteúdo variado, podendo ser executado mediante a prática de diversas condutas, não podendo a multiplicidade de ações, por si só, justificar reprovação que exceda o ínsito ao tipo penal. 3. Se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas nos autos de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, a figura do tráfico privilegiado deve ser reconhecida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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