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Jurisprudência


TJDF APR - 947558-20130310228850APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PATAMAR DE REDUÇÃO. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aredução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do delito. 2. A isenção do pagamento de custas processuais, em benefício do réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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