TJDF APR - 947580-20140111639249APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA APREENSÃO INDICANDO A POSSE PARA CONSUMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da LAT e a extinção da punibilidade, quando as provas dos autos demonstram que o apelante trazia consigo inexpressiva porção de entorpecentes e suas condições pessoais, bem como a dinâmica da ação, revelam que era para consumo próprio, além de ter cumprido aproximadamente 6 meses de prisão preventiva. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA APREENSÃO INDICANDO A POSSE PARA CONSUMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da LAT e a extinção da punibilidade, quando as provas dos autos demonstram que o apelante trazia consigo inexpressiva porção de entorpecentes e suas condições pessoais, bem como a dinâmica da ação, revelam que era para consumo próprio, além de ter cumprido aproximadamente 6 meses de prisão preventiva. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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