TJDF APR - 947754-20130310068904APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, INC. III, C, DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ART. 593, INC. III, C E D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado e de ameaça restaram devidamente comprovadas nos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas presenciais, que narraram todos os detalhes da empreitada criminosa, apontando o réu como sendo o autor, não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Se a conduta do réu foi marcada por elevado grau de reprovabilidade, na medida em que foram efetuados diversos disparos contra a vítima, tendo o laudo de exame cadavérico atestado que pelos menos 3 (três) tiros atingiram regiões de letalidade imediata, o que evidencia seu dolo intenso, a valoração negativa da culpabilidade é medida que se impõe. Em se tratando de réu que disparou à distância em área residencial e no momento em que a vítima estava acompanhada de duas pessoas, as quais tiveram a incolumidade física exposta a risco, considerando, sobretudo, que um dos tiros chegou a pegar na parede da casa, têm-se como desfavoráveis as circunstâncias do crime. Se a ameaça foi proferida em circunstâncias que não extrapolam aquelas comumente observadas em crimes deste jaez, inviável a análise desfavorável das circunstâncias do delito. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de talqualificadoraenquantoagravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrário sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, INC. III, C, DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ART. 593, INC. III, C E D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado e de ameaça restaram devidamente comprovadas nos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas presenciais, que narraram todos os detalhes da empreitada criminosa, apontando o réu como sendo o autor, não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Se a conduta do réu foi marcada por elevado grau de reprovabilidade, na medida em que foram efetuados diversos disparos contra a vítima, tendo o laudo de exame cadavérico atestado que pelos menos 3 (três) tiros atingiram regiões de letalidade imediata, o que evidencia seu dolo intenso, a valoração negativa da culpabilidade é medida que se impõe. Em se tratando de réu que disparou à distância em área residencial e no momento em que a vítima estava acompanhada de duas pessoas, as quais tiveram a incolumidade física exposta a risco, considerando, sobretudo, que um dos tiros chegou a pegar na parede da casa, têm-se como desfavoráveis as circunstâncias do crime. Se a ameaça foi proferida em circunstâncias que não extrapolam aquelas comumente observadas em crimes deste jaez, inviável a análise desfavorável das circunstâncias do delito. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de talqualificadoraenquantoagravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrário sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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